Carlos Chagas
Mais ingênuo não poderia ter sido o comentário de Ideli Salvatti a respeito da proposta de controle dos meios de comunicação pelo governo, ressuscitada agora pelo PT. Porque declarou a ministra a importância de uma lei que imponha limites e direitos à imprensa. Ora, essa lei já existe. Aliás, chama-se Lei Maior, no caso, a Constituição.
No artigo 5 e no artigo 220 lê-se mais de uma vez a reafirmação da liberdade de manifestação do pensamento, da livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de licença e censura. É resguardado o sigilo da fonte. Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística, sendo vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. São os direitos.
Mas também se lê a proibição do anonimato, o direito de resposta proporcional ao agravo, a garantia da pessoa e da família de se defenderem de programações de rádio e televisão que desrespeitem valores éticos e sociais, a proibição do monopólio e do oligopólio nos meios de comunicação, restrições à propaganda comercial, proteção à vida privada, à intimidade, à honra e à imagem das pessoas, bem como a indenização por dano material ou moral. São os limites.
O que mais pretendem os companheiros, estimulados por pronunciamentos como o de Idelli, sem falar no Lula e em Dilma? Há alguns anos o Supremo Tribunal Federal revogou a Lei de Imprensa, quando bastaria ter reconhecido a extinção dos artigos que atropelavam os dispositivos constitucionais. Tratava-se de evidência clara do Bom Direto, sobre a Lei Maior sobrepor-se à lei menor. Mesmo assim, qualquer juiz de primeira instância é livre para interpretar e aplicar a Constituição, ou seja, reconhecer direitos e limites, punindo abusos.
O que o PT parece pretender é interferir no conteúdo da informação jornalística, ou seja, impedir que certas matérias sejam divulgadas ou impor a divulgação daquelas de seu interesse. Bastaria abrir a Constituição para saber da impossibilidade dessa pretensão.
Em suma, se a imprensa errou, pau nela. Mas imaginar que vai errar, e por isso cercear sua liberdade, só com ditadura.
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