Freio na Lei da Mordaça...

Após ato público de repúdio, é retirada urgência
para votação da chamada Lei Maluf
Extraído de: Ministério Público do Estado de Goiás - 19 horas atrás


Em reunião realizada ontem (7/4), o colégio de líderes da Câmara dos Deputados decidiu retirar o regime de urgência do Projeto Lei n.º 265/2007, de autoria do deputado Paulo Maluf (PP-SP), que estabelece sanções aos integrantes do Ministério Público que propuseram denúncias consideradas de má-fé, com o objetivo de promoção pessoal ou perseguição política.

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A deliberação das lideranças ocorreu um dia depois de ato público realizado por entidades representativas do MP Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos MPs dos Estados e da União (CNPG), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), entre outras contra a proposta normativa, considerada uma tentativa de amordaçamento da instituição. O MP de Goiás esteve presente à manifestação, por meio da diretora da ESMP, Alice Freire, que representou o procurador-geral de Justiça, e do vice-presidente da Conamp, Lauro Machado Nogueira.

Até terça-feira, o PL 265/2007 chamado de Lei Maluf ou Lei da Mordaça tramitava na Câmara em regime de urgência e poderia ser votado a qualquer momento pelo plenário. Na quarta-feira, 24 horas depois do ato público, contudo, a situação mudou. Conforme destacam os sites do CNPG e da Conamp, a retirada do regime de urgência do projeto representa uma vitória da união do Ministério Público e é resultado da mobilização nacional da instituição.

Na avaliação do presidente do CNPG, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, que é procurador-geral de Justiça do Paraná, a deliberação das lideranças da Câmara dos Deputados significa já uma importante conquista do Grupo de Coordenação Política do Ministério Público, que reúne as diversas entidades de representação do MP no País, bem como de todos os membros da instituição, que, com toda pontualidade, se mostraram firmes na defesa das prerrogativas constitucionais de promotores e procuradores de Justiça. Mas esta é, sobretudo, uma vitória daquela legião de cidadãos brasileiros que não aceita mais conviver com os desmandos, com a corrupção e com a impunidade, destacou Olympio, na página eletrônica do CNPG.

O dia 6 de abril foi declarado Dia Nacional de Alerta contra a Lei Maluf e várias ações foram realizadas em todo o País. Além disso, foi lançado um manifesto contra o PL 265/07, que se encontra na página eletrônica da Conamp ( www.conamp.org.br ) e pode ser assinado por qualquer pessoa. O presidente da Câmara, Michel Temer, recebeu na terça-feira o manifesto assinado pelas entidades representativas do Ministério Público brasileiro. O documento teve o apoio dos integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que participaram do encontro.

Na reunião de ontem, Michel Temer informou que só porá a proposta em votação no plenário depois do projeto Ficha Limpa, cuja apreciação está prevista para o início de maio ( confira aqui a reportagem sobre o assunto publicada no jornal O Globo ).

Ato público

Além do CNPG, da Conamp e ANPR, participaram do ato público contra a Lei Maluf a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), a Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe) e o Comitê Gestor do Ministério Público. ( Texto: Ana Cristina Arruda/Assessoria de Comunicação Social, com informações dos sites do CNPG e da Conamp